Transparência

Nesta página o cidadão poderá acessar informações do Município.

Todos os cidadãos brasileiros podem acessar as informações públicas que estão sob a guarda do Município. Esse direito é considerado fundamental e está previsto na Constituição Federal de 1988.

Em atendimento à Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que juntos garantem acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o acesso às informações públicas, apresentamos o Portal da Transparência.

Por meio deste Portal, todas as informações financeiras e gerenciais estão disponíveis. Isso possibilita o acompanhamento da aplicação dos gastos públicos, aumentando o controle social sobre as aplicações.

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