20 de Abril de 2026
Prefeitura Municipal de Olhos D'Água.
Prefeitura Municipal de Olhos D'Água.
Legislação
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Lei Complementar Municipal 458/2021 (PLC 499/2021)
Institui o código de posturas do município de Olhos d’Água – estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
17/04/2026 - Lei Complementar Municipal 458/2021 (PLC 499/2021) |
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Lei Complementar Municipal 511/2024 (Projeto de Lei 559/2024)
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Olhos d’Água, estabelece normas de enquadramento, reorganiza a estrutura administrativa e dá outras providências.
20/02/2026 - Lei Complementar Municipal 511/2024 |
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